Código do Curso: Atualização em Legislação Trabalhista e Previdenciária
Objetivo orientar os participantes sobre as recentes alterações na legislação trabalhista e previdenciária que impactarão os benefícios sociais dos trabalhadores como auxilio doença, pensão por morte, abono salarial e seguro desemprego, bem como, as recentes súmulas do TST relacionados a diversos temas da Legislação Trabalhista.
Introdução
- O que muda com a Reforma Trabalhista
- Lei 13.419/2017 - nova Lei da Gorjeta
- Ônus da Prova para não fornecimento de vale transporte
- Suspensão do contrato de trabalho
- Estabilidade provisória dentro do contrato de experiência
- Tempo da disposição do Empregador – Lei 12.551/2011
- Jornada de trabalho 12 x 36 – regulamentação
- Horas extras noturnas
- Intervalos dentro da jornada – repercussão nas verbas rescisórias
- Adicional de insalubridade caracterização de acordo com a súmula 448 do TST.
- Adicional de Periculosidade exposição eventual
- Adicional de Periculosidade pagamento espontâneo - repercussão
- Execução da Contribuição destinada ao RAT pela Justiça do Trabalho
- Gratificação de Função efeitos quando a empresa resolve suprimir
- Trabalho no domingo
- Saídas antecipadas, atraso e faltas qual o impacto no repouso semanal remunerado.
- Entendimento do TST sobre o atraso e o reflexo no RSR.
- Adicional de Viagem e o Adicional de Transferência, qual a diferença entre um e outro
- Pagamento de Férias fora do Prazo – efeitos.
- Dano Moral – Como se caracteriza?
- Qual o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre o Dano Moral
- O que não caracteriza Dano Moral
- Como evitar o Dano Moral
- Lei 13.271/2016 - Proibição de Revista Intimas a funcionárias no local de trabalho
- LEI 13.287/2016 - Proibição do trabalho da empregada gestante e Lactante em atividade insalubre
- Seguro Desemprego e Abono Salarial do PIS/PASEP – Novas Regras da Lei 13.134/2015
- Programa de Proteção ao Emprego - Lei 13.189/2016
- FGTS Saque das contas inativas - MP 763/2016
Programa Seguro Emprego – PSE
- O que é o PSE?
- Quem pode participar
- Quais os requisitos que devem ser cumpridos para a empresa participar do programa.
- Redução da Jornada de trabalho
- Procedimentos para a adesão.
- Remuneração dos trabalhadores que participam do programa
- Prazo de adesão e vigência do programa.
Gestão dos afastamentos
- Atestados médicos de incapacidade para o trabalho
- Requisitos para a sua validade e ordem de preferência
- CID – Código Internacional de Doenças: Aspectos técnicos
- Auxilio doença Previdenciário e Acidentário (B31/B91)
- Estabilidade por acidente de Trabalho
- Perícias médicas do INSS: A empresa poderá manter convênios com o INSS evitando as atuais divergências entre os resultados da perícia do INSS e os pareceres dos médicos do Trabalho das Empresas.
- Aposentadoria por invalidez: Novas regras trazidas pela Lei 13.135/2015
- Dispensa de perícia para os aposentados por invalidez com mais de 60 anos; como fica os contratos de trabalho desses empregados
- No período de afastamento do auxílio doença, como fica o benefício da assistência médica aos empregados- Analise da Súmula 440 do TST.
- Lei 13.257∕2016 – Ampliação da Licença Paternidade
- Acompanhamento do empregado a consultas médicas da esposa e companheira – Lei 13.257∕2016
Falecimento e os efeitos no contato de trabalho – Aspectos trabalhistas e Previdenciários
- Rescisão do contrato de trabalho motivada pelo falecimento do trabalhador; Quais são os direitos trabalhistas e quem terá direito de recebe-los.
- Certidão de dependência, alvarás de sucessão e procedimento rescisórios.
- Como fica a pensão por morte com as mudanças trazidas pela Lei n 13.135/2015.
- Papel Social das empresas: Como orientar os dependentes sobre as novas regras da pensão por morte. Entenda os novos critérios de cálculo e a periodicidade de pagamento com base na expectativa de vida.
- A exigência de pagamento com base na expectativa de vida
- Comprovação de tempo de contribuição e a prova de tempo de união para fins de benefício. Quais as novas regras as suas exceções.
Prisão do Empregado
- Impacto no contrato de trabalho na Prisão em Flagrante
- Como proceder no caso de condenação criminal no regime aberto e semi aberto
- Demissão por justa causa no caso da condenação transitada em julgado entendimento da justiça do trabalho
- Quanto o empregado é absolvido qual a repercussão no contrato de trabalho?
Data(s) do Curso
- 13 de abril de 2019 - Brasília-DF