Código do Curso: Atualização em Legislação Trabalhista e Previdenciária

Objetivo orientar os participantes sobre as recentes alterações na legislação trabalhista e previdenciária que impactarão os benefícios sociais dos trabalhadores como auxilio doença, pensão por morte, abono salarial e seguro desemprego, bem como, as recentes súmulas do TST relacionados a diversos temas da Legislação Trabalhista.

Introdução

  • O que muda com a Reforma Trabalhista
  • Lei 13.419/2017 - nova Lei da Gorjeta
  • Ônus da Prova para não fornecimento de vale transporte
  • Suspensão do contrato de trabalho
  • Estabilidade provisória dentro do contrato de experiência
  • Tempo da disposição do Empregador – Lei 12.551/2011
  • Jornada de trabalho 12 x 36 – regulamentação
  • Horas extras noturnas
  • Intervalos dentro da jornada – repercussão nas verbas rescisórias
  • Adicional de insalubridade caracterização de acordo com a súmula 448 do TST.
  • Adicional de Periculosidade exposição eventual
  • Adicional de Periculosidade pagamento espontâneo - repercussão
  • Execução da Contribuição destinada ao RAT pela Justiça do Trabalho
  • Gratificação de Função efeitos quando a empresa resolve suprimir
  • Trabalho no domingo
  • Saídas antecipadas, atraso e faltas qual o impacto no repouso semanal remunerado.
  • Entendimento do TST sobre o atraso e o reflexo no RSR.
  • Adicional de Viagem e o Adicional de Transferência, qual a diferença entre um e outro
  • Pagamento de Férias fora do Prazo – efeitos.
  • Dano Moral – Como se caracteriza?
  • Qual o posicionamento da Justiça do Trabalho sobre o Dano Moral
  • O que não caracteriza Dano Moral
  • Como evitar o Dano Moral
  • Lei 13.271/2016 - Proibição de Revista Intimas a funcionárias no local de trabalho
  • LEI 13.287/2016 - Proibição do trabalho da empregada gestante e Lactante em atividade insalubre
  • Seguro Desemprego e Abono Salarial do PIS/PASEP – Novas Regras da Lei 13.134/2015
  • Programa de Proteção ao Emprego - Lei 13.189/2016
  • FGTS Saque das contas inativas - MP 763/2016

Programa Seguro Emprego – PSE

  • O que é o PSE?
  • Quem pode participar
  • Quais os requisitos que devem ser cumpridos para a empresa participar do programa.
  • Redução da Jornada de trabalho
  • Procedimentos para a adesão.
  • Remuneração dos trabalhadores que participam do programa
  • Prazo de adesão e vigência do programa.

Gestão dos afastamentos

  • Atestados médicos de incapacidade para o trabalho
  • Requisitos para a sua validade e ordem de preferência
  • CID – Código Internacional de Doenças: Aspectos técnicos
  • Auxilio doença Previdenciário e Acidentário (B31/B91)
  • Estabilidade por acidente de Trabalho
  • Perícias médicas do INSS: A empresa poderá manter convênios com o INSS evitando as atuais divergências entre os resultados da perícia do INSS e os pareceres dos médicos do Trabalho das Empresas.
  • Aposentadoria por invalidez: Novas regras trazidas pela Lei 13.135/2015
  • Dispensa de perícia para os aposentados por invalidez com mais de 60 anos; como fica os contratos de trabalho desses empregados
  • No período de afastamento do auxílio doença, como fica o benefício da assistência médica aos empregados- Analise da Súmula 440 do TST.
  • Lei 13.257∕2016 – Ampliação da Licença Paternidade
  • Acompanhamento do empregado a consultas médicas da esposa e companheira – Lei 13.257∕2016

Falecimento e os efeitos no contato de trabalho – Aspectos trabalhistas e Previdenciários

  • Rescisão do contrato de trabalho motivada pelo falecimento do trabalhador; Quais são os direitos trabalhistas e quem terá direito de recebe-los.
  • Certidão de dependência, alvarás de sucessão e procedimento rescisórios.
  • Como fica a pensão por morte com as mudanças trazidas pela Lei n 13.135/2015.
  • Papel Social das empresas: Como orientar os dependentes sobre as novas regras da pensão por morte. Entenda os novos critérios de cálculo e a periodicidade de pagamento com base na expectativa de vida.
  • A exigência de pagamento com base na expectativa de vida
  • Comprovação de tempo de contribuição e a prova de tempo de união para fins de benefício. Quais as novas regras as suas exceções.

Prisão do Empregado

  • Impacto no contrato de trabalho na Prisão em Flagrante
  • Como proceder no caso de condenação criminal no regime aberto e semi aberto
  • Demissão por justa causa no caso da condenação transitada em julgado entendimento da justiça do trabalho
  • Quanto o empregado é absolvido qual a repercussão no contrato de trabalho?

Data(s) do Curso

  • Sem Data

Carga Horária

08 horas

Investimento

R$ 790,00

Inscrições

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Incluso material de apoio, coffee break e certificado

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