Código do Curso: Curso de Atualização em Legislação Trabalhista de Acordo com a Lei 13.874/2019, Portarias 1.127 e 1.195/2019 e Medida Provisória nº 905/2019

Objetivo
Atualizar os operadores e gestores do departamento pessoal, sobre as novas normas concernentes as rotinas trabalhistas, com a substituição de obrigações acessórias, instituições de nova modalidade de contrato de trabalho, extinção do acidente de trajeto, entre outros.

1.Carteira de Trabalho Digital

  • Emissão da Carteira de Trabalho Digital;
  • Identificação Única da CTPS;
  • Prazo para anotação da CTPS;
  • Como deve ser feita as anotações na CTPS digital;
  • Prazo para o trabalhador ter acesso as anotações;
  • Como deve ser feita as anotações de férias, reajuste salarial, contrato de experiência, afastamento temporários.

2.Substituição do CAGED e RAIS

  • Início da Substituição;
  • Substituição da RAIS ano base 2019.

3.Sistema de Registro de Empregados

  • Como será o novo do registro de empregados por meio do eSocial;
  • Exigência de certidões negativa de reclamação na contratação;
  • Prazo para o registro de admissão.

4.Jornada de Trabalho

  • Trabalho aos domingos;
  • Repouso Semanal Remunerado;
  • Novas disposições sobre a obrigatoriedade do registro de ponto.

5. Contrato Verde e Amarelo

  • O que é contrato Verde e Amarelo;
  • Direitos trabalhistas;
  • Percentual para a contratação;
  • Limite de Salário;
  • Início da Vigência;
  • Prazo de contratação;
  • Direitos que são assegurados;
  • Prorrogação por mais de 1 vez;
  • Tipos de atividade em pode utilizar o contrato;
  • Situação em que as verbas trabalhistas são antecipadas ao trabalhador;
  • Alíquota para o deposito do FGTS;
  • Limite da Jornada de Trabalho;
  • Regime de compensação;
  • Banco de horas;
  • Isenção da Cota patronal da Contribuição Previdenciária;
  • Isenção da Contribuição para Terceiros;
  • Rescisão Contratual;
  • Indenização do artigo 479 e 481 da CLT;
  • Garantia ao Seguro Desemprego;
  • Quitação das obrigações por meio de acordo extrajudiciais homologado na Justiça do Trabalho;
  • Contratação de Seguro Privado para Acidentes Pessoais;
  • Redução do adicional de periculosidade em razão da contratação do seguro acidente;
  • Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;
  • Infrações às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
  • 6.Carteira de Trabalho

  • Anotação da Carteira de Trabalho;
  • Multa pela ausência de registro do empregado;
  • Multa para empregador que não informar os dados do trabalhador e do vínculo;
  • Presunção de que o empregado não registrado trabalhava para o empregador há, no mínimo, 3 meses;
  • Multa para venda de CTPS falsa e multa para extravio e inutilização de CTPS;

7.Equipamento de Proteção Individual

  • Disposições quanto a comercialização ou utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

8. Remuneração

  • Fornecimento de Alimentação ausência de natureza salarial;
  • Regulamentação do pagamento da gorjeta;
  • Descrição da gorjeta no contracheque;
  • Rateio por assembleia dos trabalhadores.

9.Fiscalização da Secretaria do Trabalho

  • Hipóteses de infração nas quais será necessária a dupla visita;
  • Hipóteses em que o critério da dupla visita não será utilizado;
  • Nulidade do auto de infração;
  • Procedimento Especial para Fiscalização;
  • Planejamento das ações de inspeção do trabalho com foco na Saúde e Segurança do Trabalho;
  • Hipóteses de lavratura do auto de infração;

10. Penalidade administrativas por Infração a CLT

  • Critérios de aplicação do valor das multas trabalhistas;
  • Como deverá ocorrer a Classificação das multas e o enquadramento do porte econômico do infrator;
  • Redução do Valor da multa;
  • Situações de Agravante;
  • Juros e Multa de mora;
  • Inscrição em dívida ativa;
  • Embargo ou interdição;
  • Juros Trabalhista.

11. Seguro Desemprego

  • Desconto da contribuição Previdenciária;
  • Pagamento por meio de instituições financeira privada;
  • Manutenção da condição de segurado da Previdência no período de percepção do seguro desemprego.

12. Rescisão Contratual

  • Fim da contribuição Social (10% da multa do FGTS).

13. Previdência Social

  • Novas alíquotas de contribuição previdenciária dos empregados.

Data(s) do Curso

  • 08 de abril de 2020 - Brasília - DF
  • 08 de junho de 2020 - Brasília - DF

Carga horária

08 horas

Investimento

R$ 800,00

Inscrições

A RH Cursos se reserva no direito de alterar local, datas e horário ou mesmo cancelar o curso, havendo insuficiência de inscrições.
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Incluso material de apoio, coffee break e certificado

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