Código do Curso: Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos e Aspectos Jurídicos

Os objetivos são, aprimorar o desempenho dos gestores, fiscais de contrato, assessores jurídicos e outros agentes que atuam no processo de contratação e de execução dos contratos. Permitir que a administração apure com maior eficiência a ocorrência de inexecução total ou parcial do contrato. Esclarecer aos agentes públicos o real alcance de sua responsabilidade e os posicionamentos sobre o tema adotados pelos órgãos de controle externo. Disponibilizar aos participantes conhecimento e informações atualizadas sobre as modernas tendências doutrinárias e jurisprudenciais aplicadas ao processo de escolha dos contratados e da gestão dos contratos.

Considerações gerais sobre os contratos:

  • Definição
  • Regime Jurídico aplicação da Teoria Geral dos Contratos aos contratos Administrativos
  • Exceção do contrato não cumprido. Possibilidade de utilização na administração
  • Clausulas exorbitantes
  • O rigor quanto a forma do contrato
  • Objetos das contratações
  • Rigor quanto a forma
  • Natureza do Contrato de Adesão

Gestão e Fiscalização do Contrato

  • Vigência do Contrato
  • Rotina de Fiscalização e aspectos que devem ser avaliados.
  • O fiscal do Contrato
  • Ato formal de designação
  • Atribuições e Responsabilidades
  • Inexecução parcial ou total do contrato pelo contratado
  • Apurações e Sanções a serem aplicadas que situações podem ser aplicadas
  • A possibilidade de aplicação de sanções mesmo após o término da vigência do contrato
  • Reivindicações do contratado
  • Alterações, prorrogações, renovação, rescisão e extinção do contrato
  • As sanções administrativas, os crimes e as penas
  • Quais são as situações que ensejam a aplicação de penalidade ao contratado
  • A responsabilidade contratual, extracontratual e indenizatória
  • Efeitos da gestão, a análise e correção de desvios
  • Controle e auditorias dos contratos e de seu gerenciamento
  • A ausência e a deficiência de gestão nos contratos administrativos

Cumprimento das obrigações Trabalhistas

  • Documento coletivo de trabalho utilizado para fins de fiscalização.
  • Analise da folha de pagamento para apuração dos pagamentos de salario e benefícios
  • Analise do Termo de Rescisão Contratual do Trabalhadores
  • Certidão Negativa de Débitos e o entendimento do TCU.
  • Retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, entendimento do STJ, TST e TCU
  • Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013)
  • Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada

Cumprimento das obrigações Fiscais e Previdenciárias

  • Documentos que comprovam a regularidade fiscal da contratada
  • Substituição do extrato do SICAF
  • Entendimento do TCU sobre a retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal
  • Exame da folha de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) para apuração do cumprimento da obrigação
  • Retenção fiscais e previdenciárias

Prorrogação da Vigência do Contrato.

  • Fundamento jurídico
  • O desdobramento sobre o preço
  • O procedimento de prorrogação. Cautelas necessárias
  • A indicação inequívoca de que a prorrogação atende ao interesse público

As Alterações Contratuais.

  • A possibilidade de alteração do contrato.
  • Alterações qualitativas e quantitativas.
  • A necessidade de preservação do equilíbrio contratual.
  • Limites.

A Rescisão.

  • Os tipos de rescisão
  • A rescisão administrativa
  • A rescisão judicial
  • A rescisão amigável
  • Desdobramentos jurídicos da rescisão
  • Casos em que há necessidade de indenização
  • O procedimento de rescisão

Datas do Curso

Sem data para o primeiro semestre de 2016

Carga horária

16 horas

Investimento

R$ 2.250,00

Local

Brasília - DF

Inscrições

A RH Cursos se reserva no direito de alterar local, datas e horário ou mesmo cancelar o curso, havendo insuficiência de inscrições.
O Empenho ou depósito bancário deverá ser enviado para o fax (61) 3965.1929 no máximo até três (3) dias antes da realização do evento.
Incluso material de apoio, coffee break e certificado

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