Código do Curso: Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos e Aspectos Jurídicos
Os objetivos são, aprimorar o desempenho dos gestores, fiscais de contrato, assessores jurídicos e outros agentes que atuam no processo de contratação e de execução dos contratos. Permitir que a administração apure com maior eficiência a ocorrência de inexecução total ou parcial do contrato. Esclarecer aos agentes públicos o real alcance de sua responsabilidade e os posicionamentos sobre o tema adotados pelos órgãos de controle externo. Disponibilizar aos participantes conhecimento e informações atualizadas sobre as modernas tendências doutrinárias e jurisprudenciais aplicadas ao processo de escolha dos contratados e da gestão dos contratos.
Considerações gerais sobre os contratos:
- Definição
- Regime Jurídico aplicação da Teoria Geral dos Contratos aos contratos Administrativos
- Exceção do contrato não cumprido. Possibilidade de utilização na administração
- Clausulas exorbitantes
- O rigor quanto a forma do contrato
- Objetos das contratações
- Rigor quanto a forma
- Natureza do Contrato de Adesão
Gestão e Fiscalização do Contrato
- Vigência do Contrato
- Rotina de Fiscalização e aspectos que devem ser avaliados.
- O fiscal do Contrato
- Ato formal de designação
- Atribuições e Responsabilidades
- Inexecução parcial ou total do contrato pelo contratado
- Apurações e Sanções a serem aplicadas que situações podem ser aplicadas
- A possibilidade de aplicação de sanções mesmo após o término da vigência do contrato
- Reivindicações do contratado
- Alterações, prorrogações, renovação, rescisão e extinção do contrato
- As sanções administrativas, os crimes e as penas
- Quais são as situações que ensejam a aplicação de penalidade ao contratado
- A responsabilidade contratual, extracontratual e indenizatória
- Efeitos da gestão, a análise e correção de desvios
- Controle e auditorias dos contratos e de seu gerenciamento
- A ausência e a deficiência de gestão nos contratos administrativos
Cumprimento das obrigações Trabalhistas
- Documento coletivo de trabalho utilizado para fins de fiscalização.
- Analise da folha de pagamento para apuração dos pagamentos de salario e benefícios
- Analise do Termo de Rescisão Contratual do Trabalhadores
- Certidão Negativa de Débitos e o entendimento do TCU.
- Retenção do pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, entendimento do STJ, TST e TCU
- Adoção de conta vinculada; gerenciamento; procedimentos de provisionamento e liberação de valores à contratada (disciplina da IN 02/2008 e da Resolução CNJ 169/2013)
- Dificuldades operacionais e fragilidades decorrentes da utilização da conta vinculada
Cumprimento das obrigações Fiscais e Previdenciárias
- Documentos que comprovam a regularidade fiscal da contratada
- Substituição do extrato do SICAF
- Entendimento do TCU sobre a retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal
- Exame da folha de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) para apuração do cumprimento da obrigação
- Retenção fiscais e previdenciárias
Prorrogação da Vigência do Contrato.
- Fundamento jurídico
- O desdobramento sobre o preço
- O procedimento de prorrogação. Cautelas necessárias
- A indicação inequívoca de que a prorrogação atende ao interesse público
As Alterações Contratuais.
- A possibilidade de alteração do contrato.
- Alterações qualitativas e quantitativas.
- A necessidade de preservação do equilíbrio contratual.
- Limites.
A Rescisão.
- Os tipos de rescisão
- A rescisão administrativa
- A rescisão judicial
- A rescisão amigável
- Desdobramentos jurídicos da rescisão
- Casos em que há necessidade de indenização
- O procedimento de rescisão