Código do Curso: Prática de Legislação de Pessoal nos entes Públicos

Os objetivos são, interpretar e aplicar as Regras emanadas pela CF / 1988 e Lei nº 8.112/90, suas alterações através de Emendas à Constituição e outros Atos Legais, através de análise e procedimento de cálculos de concessão e atualizações de Aposentadoria e Pensões, e; Capacitar o representante da Entidade Pública, na aplicação e informações dos Direitos e Obrigações e no cumprimento da legislação, inclusive do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à luz das Regras dos Tribunais de Controles Externos. 

  • Direitos e Obrigações Constitucionais, voltados à Área Trabalhista e Previdenciária
  • Conceito e Regras de Folha de Pagamento, aplicada
  • Nomeação: Concurso Público; Posse e do Exercício; Estabilidade; Transferência; Readaptação; Reversão; Reintegração;Recondução; Disponibilidade e Aproveitamento
  • Direitos e Vantagens: Vencimento; Remuneração; Indenizações; Ajuda de Custo; Diárias; Indenização de Transporte; Gratificações; Adicionais e outras Parcelas Remuneratórias, Indenizatórias e Ressarcitórias
  • Retribuição: Exercício de Função e de Direção; Chefia e Assessoramento
  • Adicionais: Tempo de Serviço; Insalubridade;  Periculosidade ou Atividades Penosas; Serviço Extraordinário e Noturno
  • Férias: Procedimentos aplicados
  • Licença: Doença em Pessoa da Família; Afastamento do Cônjuge ; Serviço Militar; Atividade Política ; Capacitação; Interesses Particulares e Desempenho de Mandato Classista
  • Afastamentos: Para Servir a Outro Órgão ou Entidade; Exercício de Mandato Eletivo e Estudo ou Missão no Exterior
  • Concessões; Tempo de Serviço ; Direito de Petição e Outros
  • Regime Disciplinar: Deveres; Proibições ; Acumulação ; Responsabilidades e Penalidades
  • Processo Administrativo Disciplinar: Disposições Gerais e Afastamento Preventivo
  • Processo Disciplinar: Inquérito; Julgamento e Revisão do Processo
  • Seguridade Social do Servidor: Disposições Gerais  e Benefícios – Auxílio-Natalidade; Salário-Família ; Licença para Tratamento de Saúde,  À Gestante, À Adotante; Paternidade; Acidente em Serviço; Auxílio-Funeral e Auxílio-Reclusão
  • Aposentadoria e Pensões
  • Regras do Direito Adquirido
  • Com base na Constituição Federal de 1988 à 16.12.1998
  • Voluntária – proventos integrais e proporcionais , Idade, Invalidez e Especial
  • Com base na EC 20/1998
  • Voluntária através de  Tempo de Contribuição e Idade, Invalidez e Compulsória -  com Proventos Integrais e Proporcionais
  • Regra de Transição
  • Com base na Remuneração Contributiva e seus Redutores
  • Voluntária,  Idade, Invalidez e Compulsória - Proventos Proporcionais e Integrais
  • Com base na Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo
  • Voluntária e Especial
  • Regra Geral
  • Com base na Remuneração Contributiva
  • Voluntária, Idade, Invalidez e Compulsória  – proventos integrais e proporcionais
  • Tempo de Serviço: Exercício; Apuração; Efetivo Exercício; Ausências; Afastamento; Licença; Disponibilidades; Interdições e Impedimentos
  • Tempo de Contribuição: Apuração; Composição e Contagem
  • Abono Permanência: Teto; Acumulação e Paridade; Isenção e Conversão em Abono de Permanência
  • Revisão de Aposentadoria -  Base Legal; Formalização; Alterações
  • Instrução Processual: Analise; Requerimento; Declarações; Identificação do Tempo de Serviço;  Certidões e  Processo Disciplinar
  • Cálculo de Proventos com base nas EC 20/ 1998, EC 41/2003 e EC 47/2005
  • Cálculo de Pensão, através dos Atos: CF /1988, EC 20/1998, EC 41/2003 e demais Atos Legais, na Inatividade e Atividade
  • Cálculo do Desconto: Aposentados e Pensionistas e  ADIN aplicado
  • Alíquotas Mínimas: Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas : Estados, Municípios e Distrito Federal
  • Instituições e Limite Previdenciário da União: Servidores Ativos
  • Reflexos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS: Participação em Serviços Públicos - Estatutários – Cedentes e enquadramento nas Categorias Previdenciárias, de acordo com a Lei nº 8.212/1991
  • Ocorrência do Fato Gerador, apuração da Base de Cálculo, Contribuição no Regime Geral e Responsabilidade, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, e
  • Comparativo entre Regimes: Parcelas Integrantes e Não Integrantes, Suas peculariedades; Oferta de Benefícios e Base apurada  com Renda Mensal concedida

Datas do Curso

Carga Horária

16 horas

Investimento

R$ 1.790,00

Local

Brasília - DF

Inscrições

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