Código do Curso: Pré-Requisitos para o Recebimento das Transferências Voluntárias do Governo Federal via SICONV

A implementação do SICONV pelo Governo Federal para a apresentação de propostas para os programas de transferências voluntárias facilitou enormemente o acesso dos Municípios a esses recursos. Entretanto não basta só os Municípios fazerem as propostas, é necessário que, para firmarem os convênios ou os contratos de repasse, atendam aos pré-requisitos legais e administrativo-financeiros. Esse curso tem como objetivo apresentar esses pré-requisitos imprescindíveis para que os Municípios possam se credenciar para receberem as transferências voluntárias do Governo Federal.

1.Receias de Transferências

  • 1.1 Transferências constitucionais por repartição de receitas
  • 1.2 Transferências Legais
  • 1.3 Transferências multigovernamentais
  • 1.4 Transferências voluntárias

2.Transferências Voluntárias do Governo Federal para os municípios

  • 2.1 Legislação relativa às transferências voluntárias
  • 2.2 Situação atual das transferências voluntárias para os municípios

3.CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias

  • 3.1 Legislação instiuidora do CAUC

4. Requisitos exigíveis dos Municípios para que possam receber transferências voluntárias do governo federal

  • 4.1 Exercício da plena competência tributária
  • 4.2 Aplicação mínima de recursos na área da educação
  • 4.3 Aplicação mínima de recursos na área da saúde
  • 4.4 Regularidade previdenciária
  • 4.5 Regularidade perante a Fazenda Pública Federal
  • 4.6 Regularidade quanto às contribuições previdenciárias
  • 4.7 Regularidade quanto às contribuições para o FGTS
  • 4.8 Regularidade em relação à adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
  • 4.9 Regularidade perante o Poder Público Federal
  • 4.10 Regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente
  • 4.11 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
  • 4.12 Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
  • 4.13 Observância dos limites de despesa total com pessoal
  • 4.14 Observância dos limites das dívidas consolidada líquida
  • 4.15 Observância do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
  • 4.16 Observância do limite de inscrição em Restos a Pagar (aplicável para o último ano do mandato)
  • 4.17 Observância dos limites de despesa comprometidos com as parcerias público-privadas
  • 4.18 Observância de exigência de transparência na gestão fiscal
  • 4.19 Observância de regularidade quanto ao pagamento de precatórios
  • 4.20 Inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias
  • 4.21 Impedimento para a realização de transferências voluntárias em período pré-elitoral

5. Requisitos Administrativos - Financeiros

6. Como Regularizar Situações de Inadimplência

Datas do Curso

Sem data para primeiro semestre de 2016

Carga Horária

16 horas

Investimento

R$ 1.990,00

Inscrições

A RH Cursos se reserva no direito de alterar local, datas e horário ou mesmo cancelar o curso, havendo insuficiência de inscrições.
O Empenho ou depósito bancário deverá ser enviado para o fax (61) 3965.1929 no máximo até três (3) dias antes da realização do evento.
Incluso material de apoio, coffee break e certificado

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