Código do Curso: Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados à Luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Convocar os participantes à discussão acerca da participação devida nas licitações, fiscalização de contratos e as sanções administrativas. Especializar o servidor na condução da abertura do procedimento visando à apuração de responsabilidade de empresas pela conduta indevida com a Administração, estabelecendo os parâmetros na aplicação da sanção (dosimetria da pena) de acordo com o prejuízo causado à Administração, bem como aos atos praticados na sessão pública, considerando a ausência de isonomia evidenciada pela participação indevida de empresa no certame. Desenvolver a capacidade de o servidor aferir as situações que requerem abertura de procedimento apuratório, exercitando-se, na prática, através de estudo de casos concretos e adoção de regras específicas relacionadas ao tema.

Aspectos Teóricos e Práticos

  • O passo a passo do procedimento visando à apuração de responsabilidade da empresa desde a abertura do processo até a conclusão do processo de apuração de responsabilidade
  • A atuação do Pregoeiro e CPL no processo de apuração da responsabilidade de empresas que atuam com a Administração Pública
  • Como proceder para evitar a participação de empresas impedidas ou suspensas de participar de licitação no Pregão Presencial, Eletrônico e modalidades tradicionais
  • Condutor do certame tem participação na fase da execução com vistas à apuração de responsabilidade
  • Acompanhamento do Fluxograma do procedimento de apuração de responsabilidade
  • As Penalidades decorrentes das contratações pelo Sistema de Registro de Preços
  • A questão da validade da Ata de Registro de Preço e a variação de preços do mercado e casos que imputam penalidade
  • Quem apura responsabilidade e aplica penalidade no caso das Adesões
  • Os casos específicos do procedimento apuratório de responsabilidade no Sistema de Registro de Preço
  • A possibilidade de convocação dos remanescentes em caso de desistência do primeiro colocado
  • A apuração de responsabilidade nos casos de desistência

Item

  • A abertura do procedimento
  • A avaliação da causa que ensejou a apuração de responsabilidade
  • A atribuição da demonstração da ocorrência. A quem cabe? Ao Fiscal?
  • A responsabilidade dos fiscais do contrato e Comissões de Recebimento
  • A demonstração de prejuízos da Administração; O devido processo legal
  • A garantia do Direito de Defesa Prévia
  • A notificação a empresa e os prazos aplicáveis
  • A competência para aplicação da penalidade
  • A dosimetria da pena de acordo com o grau de responsabilidade
  • A análise da defesa da empresa - Discussão em Grupos
  • A aplicação da penalidade
  • Análise do caso concreto
  • As notificações e publicações necessárias
  • Os cuidados com o procedimento
  • A penalidade aplicável decorrente da Adesão (Carona)
  • A garantia do direito de defesa
  • Acolhimento da defesa apresentada ou a aplicação da penalidade
  • A possibilidade de recurso contra a decisão da aplicação da penalidade
  • Análise de casos concretos vivenciados na prática

Acesso a Processos de Aplicação de Penalidades - Estudo de casos

  • Identificação de situações através do estudo de casos, com enfoque no resultado do aprendizado do participante; Situações aplicáveis às modalidades da Lei nº 8.666/93
  • Acesso a processos de Sistema de Registro de Preços - estudo de casos concretos

Temas polêmicos que envolvem a contratação e o processo de aplicação de penalidades Acesso à jurisprudência dos Tribunais

  • Responsabilidade de cada agentes administrativos no processo e fases da licitação, contratação, fiscalização, apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades
  • A responsabilidade da Assessoria Jurídica
  • A responsabilidade dos agentes responsáveis pela fiscalização dos contratos
  • As punições decorrentes da dispensa e inexigibilidade
  • As fraudes decorrentes da utilização indevida dos direitos conferidos pelas ME e EPPs e as punições a aplicadas
  • Decreto 7.892/13 do Registro de Preços. Mudanças expressivas – Punições a licitantes e contratados – responsabilidade
  • As cautelas com a inexecução
  • A entrega de objeto divergente do julgado na sessão pública
  • A troca de marcas durante a execução do objeto e os prejuízos do descumprimento. O dever de aferir e punir
  • A posição dos fiscais nos casos de inexecução
  • Os casos de rescisão
  • Poderá haver retenção de pagamento caso a empresa não mantenha as as condições de habilitação?  Posição do TCU
  • Como evitar a responsabilidade solidária da Administração nas causas trabalhistas? A apuração de responsabilidade pode reduzir os riscos da Administração?
  • A apuração de responsabilidade de empresas inadimplentes
  • Registro das sanções aplicadas
  • Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade — Administração e Administração Pública?
  • Impedimento de licitar e contratar do pregão — União
  • Os efeitos em relação aos contratos existentes
  • Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa e a Lei 12.846/13
  • Lei 12.846/2013 – Aplicabilidade, Efeitos, Consequências

A Lei 12.846/2013 – A nova lei anticorrupção  - Como adotar?

  • A Lei n. 12.846/2013 – A Nova Lei anticorrupção e a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica nos crimes no tocante à Licitações e Contratos
  • Aspectos Jurídicos e Aplicabilidade Prática – Como tornar a Lei eficaz?
  • Qual a amplitude de aplicabilidade das regras da Lei 12.846/2013?
  • Qual é o rol dos atos lesivos à Administração Pública no tocante a licitações e contratos?
  • Quais as sanções aplicáveis na esfera administrativa, as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública?
  • Os tipos de fraudes mais comuns e usuais
  • Conluio – Cartelização - Coelho – Propina - Sistema Robô - Divisão de mercado – Rodízio
  • Atuação do Ministério Público  - Denúncia de sócios comuns e endereços idênticos, grau de parentesco – Qual o procedimento quando deparar com situação de fraude? 
  • Empresas  em defesa da demonstração de boa-fé  - Procedimento Administrativo
  • Condutas no alcance da leiO que é a Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativa.  Quais os  efeitos?
  • O processo de responsabilização
  • O risco para as empresas
  • Sanções previstas
  • Mecanismos de mitigação da responsabilização
  • O que é Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo. Quais os efeitos?
  • Em que consiste o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP?
  • Autoridade competente que for omissa poderá ser responsabilizada?
  • A aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/13 afeta os processos de responsabilização de atos de improbidade e ilícitos da Lei de Licitação?

Item

  • Práticas ilegais, comportamentos proibidos e fraudes mais usuais na prática. Como evitar?
  • Cartelização
  • Coelho
  • Rodízio – Divisão de mercado
  • Sistema Robô
  • Declarações falsas
  • Documentos falsos
  • O pregão eletrônico e as práticas de auto-desclassificação ou auto-inabilitação
  • O uso indevido dos benefícios conferidos pela Lei Complementar 123 às MEs e EPPs
  • A cotação de 3 preços, mais baixos do que os registrados em ata de registro de preços para justificar a Adesão  (Carona)

Datas do Curso

Carga Horária

16 horas

Investimento

R$ 1.970,00

Local

Brasília - DF

Inscrições

A RH Cursos se reserva no direito de alterar local, datas e horário ou mesmo cancelar o curso, havendo insuficiência de inscrições.
O Empenho ou depósito bancário deverá ser enviado para o fax (61) 3965.1929 no máximo até três (3) dias antes da realização do evento.
Incluso material de apoio, coffee break e certificado

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