Código do Curso: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Teoria e Prática Correcional na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal

objetivo Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº. 8.112/90.

Ilícito administrativo: Características e Repercussão

  • - Agente Público e Servidor Público: Conceito e Características;
  • Obrigação de Apurar: Competência e Responsabilidades
  • Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral;
  • Prescrição;

Instrução Prévia

  • Conceito e Objetivos;
  • Procedimentos;
  • Resultados;

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

  • Conceito; Especificidades
  • Escolha do Procedimento e Composição da Comissão; Suspeição e Impedimentos;

Inquérito Administrativo

  • Fases; Processamento da Apuração;
  • Deslocamento e Afastamento Preventivo;
  • Perícia e Assessoramento Técnico;
  • Incidente de Sanidade Mental
  • Depoimentos de Testemunhas e Interrogatório do Acusado;
  • Acareação; Precatória Administrativa;
  • Tipificação da Conduta: Deveres e Proibições;
  • Aplicabilidade dos crimes contra a Administração Pública e da Improbidade Administrativa ao processo disciplinar:
  • Entendimento dos Tribunais Superiores acerca da tipificação destas condutas no processo disciplinar; Indiciação e Citação; Defesa; Revelia e Defensor Dativo; Relatório;
  • Julgamento: Competência, Penalidades, Conflito com os Códigos de Ética
  • Processo Revisional;
  • Processos Específicos: Abandono de Cargo, Inassiduidade Habitual, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas: Caracterização da Má-fé, Procedimentos; Rito Sumário
  • .

Data

09 e 10.02.2017

Investimento

R$ 1.970,00

Carga horária

16 horas

Inscrições

A RH Cursos se reserva no direito de alterar local, datas e horário ou mesmo cancelar o curso, havendo insuficiência de inscrições.
O Empenho ou depósito bancário deverá ser enviado para o fax (61) 3965.1929 no máximo até três (3) dias antes da realização do evento.
Incluso material de apoio, coffee break e certificado

Faça a sua inscrição