05 out

QUAIS SÃO AS PENALIDADES QUE O EMPREGADOR ESTARÁ SUJEITO SE NÃO ENVIAR AS INFORMAÇÕES AO ESOCIAL?

O eSocial é um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, o empregador que deixar de enviar as informações para o Ambiente Nacional Virtual, fica sujeito a várias penalidades prevista na Legislação trabalhista, Previdenciária e Tributária.
Uma das premissas do eSocial é racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria.

Com a nova forma do cumprimento da obrigação acessória, ocorrerá um aprimoramento na fiscalização que passa ser online e mensal.

Apresentamos algumas multas que poderão ser geradas se a obrigação não for cumprida.

01 – Ausência de informação relacionada ao vínculo empregatício.
O empregador deverá encaminhar o arquivo S2200 – Cadastro do Vinculo ⁄Admissão, caso este arquivo não seja enviado, o empregador estará sujeito a uma multa no valor de R$ 3.000,00 por trabalhador não informado ⁄registrado, conforme previsto no artigo 47 da CLT. As empresas do Simples Nacional poderão também ser punidas com a multa no valor de R$ 800,00.

02 – Ausência de informações relacionadas a atualização do cadastro.
A empresa deverá informar todos os dados relativos a admissão, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, caso deixe de prestar esta informação, poderá ser multado no valor de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

03 – Exame Ocupacional – ASO
A Norma Regulamentadora nº 7 trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, este programa institui os exames médicos que deverão ser realizados pelo empregador.
Os exames são: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Estes exames deverão ser informados no eSocial no arquivo S2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, o envio, a princípio, será a partir de janeiro para as empresas do grupo 1 e 2.
Os exames ocupacionais são obrigatórios, se o empregador não os realizar e não informar, estará infringindo as normas de Segurança e Saúde no Trabalho, estando sujeito a multa no valor variável de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 e pode ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

04 – Folha de Pagamento
Nos termos do inciso I do artigo 283 do Decreto 3.048⁄99, se a empresa não preparar e enviar a folha de pagamento (S1200) das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, estará sujeita a multa a partir de R$ 2.331,32 que pode chegar a 233.130,50.

05 – Desconto da Contribuição Previdenciária
Se o empregador deixar de efetuar o desconto da contribuição Previdenciária do Empregado ao seu serviço está sujeita a multa a partir de R$ 2.331,32.

06 – Falta de inscrição do Empregado no INSS
A falta de inscrição do empregado na previdência social, sujeita o empregador à multa de R$ 1.254,89, por segurado não inscrito, além da multa pela ausência do registro do empregado, a empresa poderá ser autuada pela previdência social.

07 – Comunicação de Acidente de Trabalho
A Comunicação de Acidente de trabalho dever ser informada no arquivo S2210, no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, caso a comunicação não seja feita o empregador está sujeito a multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, atualmente no valor de R$ 954,00 a R$ 5.645,80.

08 – Patrocínio informação na EFD- Reinf R 2030
Cabe à empresa ou entidade que repassa recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.
Se a empresa não fizer a retenção e o recolhimento está sujeita a multa de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);
(Decreto 3.048⁄99, artigo 283 incisos II, alínea m, portaria MF 15⁄2018 artigo 8º inciso V)

09 – Atraso ou Ausência de Envio da DCTFWEB para o Recolhimento da Contribuição Previdenciária.
O Empregador que deixar de apresentar a DCTFWeb ou enviar após o prazo estipulado. Assim que transmitir a declaração em atraso, a aplicação gera automaticamente, além do Recibo de Entrega, a Notificação de Lançamento da multa e o respectivo DARF.
O valor da multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informado na DCTFWeb, ainda que integralmente pago, limitado a 20% (vinte por cento), e observado o valor da multa mínima.

10 – Multa por Incorreções ou Omissões na DCTF
O contribuinte que apresentar a DCTFWeb com incorreções ou omissões fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, observada a multa mínima.
Omitir informações com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza, em tese, a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme art. 337-A do Código Penal.

Multa mínima
A multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 200,00 (duzentos reais), em se tratando de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

11 – Omissão Quanto aos Afastamentos Temporário Relacionados a legislação Previdenciária
Os afastamentos temporários ocasionados por acidente de qualquer natureza e acidente de trabalho, bem como, doenças e licença maternidade, devem ser informados no arquivo S2230 – Afastamento Temporários, a ausência de informação no eSocial poderá gerar penalidade partir de R$ 2.331,32 e ir até R$ 233.130,50.

12 – Omissão Quanto aos Afastamentos Temporário Relacionados a legislação Previdenciária
A ausência de informação de férias no arquivo S2230 – Afastamento Temporário no eSocial, pode gerar multa no valor de R$ 170,25 por empregado não informado, dobrado no caso de reincidencia.

13 – Falta de Informação no arquivo S2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco
As empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física nos termos do artigo 58 da Lei 8213⁄ 91 e o objetivo dessa documentação é comprovar que o empregado esteve submetido a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS.

O arquivo S2240 substituirá o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, a ausência do envio desta informação poderá gerar multa que varia entre R$ 2.331,32 que pode chegar a 233.130,50, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.