Você sabia que foi sancionado o novo estatuto de licitações e contratações na Administração Pública? Está por dentro de todas as novidades? Saiba como se preparar.
O que é a Lei de Licitação?
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata da Administração Pública, por meio do Art. 37, inciso XXI, estipula que: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
No dia 21 de junho de 1993, foi sancionada a Lei 8.666/93, com a finalidade regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pois bem, com o tempo, percebeu-se que as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, não eram suficientes para alcançar as mudanças e o cotidiano da nova Administração Pública. Com isso, foram surgindo novas legislações, tais como podemos citar de exemplo, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e outras providências.
Todavia, inúmeras situações práticas só foram respondidas por meio de decisões jurisprudênciais, onde procedimentos licitatórios analisados foram considerados irregulares e diversos agentes públicos condenados.
Diante desse cenário, foi necessário implantar um novo estatuto licitatório, uma norma capaz de reparar as omissões e falhas diagnosticadas na vigência da Lei 8.666/93, ampliando os modelos licitatórios existentes, reformando os procedimentos, com o fim de torna-los mais eficientes e dinâmicos para a rotina da Administração Pública.
Após longa tramitação legislativa, no dia 01 de abril de 2021, foi sancionado a Lei Nº 14.133, intitulada popularmente como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A quem se destina?
A nova lei de licitação e contratos se aplica as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios (quando no desempenho de função administrativa), os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Quando vai ser exigido?
Atenção!
Para quem não sabe, a nova lei licitatória entrou em vigor no dia de sua publicação, ou seja: no dia 01 de abril de 2021.
Então...isso significa dizer que a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 não estão mais vigente? Certo?
Errado! O art. 193 da nova lei, esclarece que estas leis e artigos serão revogados, decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei.
Até lá, é facultado aos administradores públicos a utilização de qualquer uma delas.
As novidades
Entre as muitas novidades trazidas na nova lei de licitação e contratos, destaca-se:
1. Ampliação dos princípios que devem ser observados pelos agentes públicos;
2. Definição de bens e serviços especiais;
3. Inclusão do pregão e o instituto do diálogo competitivo, no rol de modalidades licitatórias;
4. A instituição dos procedimentos auxiliares, como alternativa suplementar as modalidades licitatórias existentes, nas hipóteses, a saber:
I – credenciamento;
II – pré-qualificação;
III – procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral;
5. Regulamentação da fase preparatória da licitação, impondo que o planejamento deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, e, outros;
6. Regulamentação dos documentos mínimos/ necessários que devem compor a instrução processual nos casos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
7. Inclusão do pregão e diálogo competitivo, no rol de modalidades licitatórias;
8. Definição de modos de disputa;
9. Ampliação dos critérios de julgamento das propostas, que passam a ser:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico;
10. Controle prévio de legalidade, mediante a análise jurídica da contratação, ao final da fase preparatória, pelo órgão de assessoramento jurídica da Administração;
11. Ampliação das hipóteses de vigência e duração dos contratos administrativos;
12. Ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, no dever de pagamento pela Administração;
13. Obrigação das contratações públicas submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
Nesse post aprendemos como surgiu a lei de licitação, a quem ela se destina, quando será exigido e suas novidades.
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Espero ter ajudado a esclarecer sobre a nova lei de licitação.
Um abraço!